Direito Civil
Direito Imobiliário
O direito imobiliário reúne o conjunto de normas que regulam a aquisição, a posse, o uso e a regularização de bens imóveis. Comprar, vender, alugar ou regularizar um imóvel envolve etapas técnicas que, se conduzidas sem o devido cuidado, podem resultar em prejuízos financeiros significativos e disputas judiciais prolongadas. Uma assessoria jurídica especializada em direito imobiliário garante segurança em cada etapa da transação, desde a análise documental até o registro definitivo do bem.
1. Transações imobiliárias: cuidados essenciais
Toda transação imobiliária deve ser precedida de uma due diligence completa, que inclui a verificação da matrícula atualizada do imóvel, a análise de eventuais ônus, penhoras, hipotecas ou ações judiciais em curso contra o vendedor, e a conferência de certidões pessoais e fiscais das partes envolvidas. O Código Civil (Lei 10.406/2002), em seus artigos 481 a 532, disciplina o contrato de compra e venda, enquanto a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) estabelece as regras para o registro do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis, ato indispensável para a transmissão da propriedade.
Sem o registro, a transferência da propriedade não se completa, mesmo que exista contrato assinado e pagamento integral do preço, conforme o princípio da inscrição consagrado no artigo 1.245 do Código Civil.
2. Regularização de imóveis
Muitos imóveis no Brasil apresentam pendências registrais, como inventários não finalizados, construções não averbadas, usucapião não formalizado ou divergências entre a área registrada e a área real. A regularização pode ser feita por vias extrajudiciais, como escrituras de retificação e usucapião extrajudicial perante o cartório (art. 216-A da Lei 6.015/1973), ou por via judicial, quando há resistência de terceiros ou impossibilidade de solução administrativa.
Usucapião (previsto nos artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil);
Retificação de área e de registro;
Regularização fundiária urbana (Lei 13.465/2017);
Inventário e partilha de imóveis herdados.
3. Disputas imobiliárias mais comuns
Entre os conflitos mais frequentes estão as ações de despejo, as disputas condominiais, os litígios envolvendo distratos de compra e venda de imóveis na planta, os problemas com construtoras por atraso na entrega de obra e as ações possessórias, como reintegração e manutenção de posse, previstas nos artigos 560 a 566 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
4. Locação de imóveis
A locação residencial e comercial é regida pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), que trata de temas como reajuste de aluguel, garantias locatícias, direito de preferência do locatário na venda do imóvel e procedimentos de despejo por falta de pagamento ou término de contrato. A correta elaboração do contrato de locação previne grande parte dos conflitos entre locador e locatário.
5. Como o Lopes & Nono Advogados atua
Prestamos assessoria completa em transações imobiliárias, realizando a due diligence documental, a elaboração e revisão de contratos de compra, venda e locação, o acompanhamento de processos de regularização fundiária e usucapião, além da representação em disputas judiciais envolvendo posse, propriedade e locação de imóveis.
Nenhuma transação imobiliária deve ser fechada apenas com base na confiança entre as partes: a análise documental prévia é o que efetivamente protege o comprador de riscos ocultos sobre o imóvel.
Atenção
Antes de assinar qualquer contrato ou pagar sinal, solicite a matrícula atualizada do imóvel e certidões de ônus reais. Muitos problemas graves, como penhoras e hipotecas não quitadas, só aparecem nessa verificação.