Planejamento Tributário

O planejamento tributário é o conjunto de estratégias lícitas adotadas por empresas e pessoas físicas para reduzir, postergar ou eliminar o pagamento de tributos, sempre dentro dos limites estabelecidos pela legislação fiscal brasileira. Diante de uma das cargas tributárias mais complexas do mundo, contar com assessoria jurídica especializada em planejamento tributário deixou de ser diferencial competitivo para se tornar condição de sobrevivência financeira. O Lopes & Nono Advogados atua na estruturação de operações societárias, na escolha do regime de tributação mais vantajoso e na identificação de oportunidades legais de economia fiscal, sempre com respaldo técnico e segurança jurídica.

1. O que é e como funciona o planejamento tributário

Planejar tributariamente significa organizar, antes da ocorrência do fato gerador, a forma como as operações de uma empresa serão realizadas, de modo a atrair a incidência tributária menos onerosa dentre as alternativas permitidas em lei. Isso difere frontalmente de evasão fiscal (sonegação), que é a prática de ocultar ou fraudar fatos já ocorridos para não pagar tributo devido — conduta tipificada como crime pela Lei 8.137/1990.

Na prática, o planejamento envolve análise de:

2. Quando a empresa ou o profissional precisa de planejamento tributário

O momento ideal para revisar a estrutura tributária é antes da abertura da empresa, antes de uma expansão, fusão ou reorganização societária, ou na virada do exercício fiscal, quando é possível migrar de regime tributário. Empresas que apresentam crescimento de faturamento, diversificação de atividades ou expansão para outros estados frequentemente descobrem, tarde demais, que estão pagando tributos além do necessário simplesmente por manterem uma estrutura desatualizada.

Profissionais liberais, sócios de empresas e famílias empresárias também se beneficiam do planejamento sucessório e patrimonial, especialmente diante da possibilidade de aumento da alíquota do ITCMD em diversos estados e das discussões sobre tributação de dividendos no âmbito da reforma tributária.

3. Base legal e limites da elisão fiscal

O planejamento tributário lícito (elisão fiscal) encontra amparo no princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da Constituição Federal) e no art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que trata da chamada “norma geral antielisão”. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm construído farta jurisprudência sobre os limites entre planejamento legítimo e simulação, exigindo que as operações tenham propósito negocial real e não apenas finalidade de economia fiscal artificial.

Com a promulgação da Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023) e a edição da Lei Complementar 214/2025, que institui o IBS e a CBS, o planejamento tributário ganha ainda mais relevância, pois exige das empresas a reavaliação de toda a estrutura de créditos e débitos fiscais durante o período de transição até 2033.

4. Como o Lopes & Nono Advogados atua

Nossa equipe realiza diagnóstico tributário completo da empresa, analisando contratos, operações, regime de apuração e histórico de recolhimentos. A partir disso, desenhamos soluções sob medida, sempre documentadas com pareceres técnicos que resguardam o cliente em eventual fiscalização, demonstrando o propósito negocial legítimo das operações adotadas.

Acompanhamos também a implementação das medidas propostas, o que inclui alterações contratuais, revisão de enquadramento tributário junto à Receita Federal e às Secretarias de Fazenda estaduais e municipais, e o acompanhamento da adaptação à reforma tributária.

Planejamento tributário feito sem propósito negocial comprovável é o motivo mais comum de autuações fiscais bem-sucedidas contra empresas que acreditavam estar dentro da lei.