Direito Tributário · Contencioso
Recebeu um auto de infração? O prazo corre desde a ciência. Veja o que fazer nos primeiros dias e como organizar a defesa.
Calcule o prazo estimado para impugnar.
Estimativa em dias corridos, sem considerar feriados. Confirme o prazo exato no seu auto.
Auto de infração não é sentença. Mas o prazo para se defender é curto.
O auto de infração é o ato pelo qual o fisco formaliza a cobrança de tributo e multa. A defesa tempestiva (impugnação) abre a discussão administrativa e, em regra, suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto pendente de decisão.
Sinais de que a empresa precisa de defesa imediata.
- A empresa foi notificada de um auto e ninguém acompanha o prazo.
- O valor cobrado inclui multa que parece desproporcional.
- O fisco desconsiderou documentos ou operações da empresa.
- Há risco de inscrição em dívida ativa e protesto.
- A empresa quer discutir o auto sem ter de pagar de imediato.
O que fazer, do dia em que o auto chega até a defesa.
Uma sequência prática para não perder prazo nem provas.
Não deixe o prazo correr
Registre a data da ciência, guarde o auto e os anexos e acione um advogado. Não ignore a intimação.
Leitura técnica do auto
Análise de forma, enquadramento, cálculo, multas e das provas em que o fisco se baseou.
Montagem da defesa
Elaboração da impugnação com argumentos jurídicos, documentos e, se cabível, pedido de perícia.
Protocolo da impugnação
Apresentação da defesa dentro do prazo, com comprovante de protocolo.
Acompanhamento
Julgamento em primeira instância e, se necessário, recurso. Em paralelo, avaliar garantia e parcelamento.
A defesa sobe degraus.
Cada decisão desfavorável pode abrir a próxima instância.
Impugnação
Julgada por órgão da própria administração. No âmbito federal, pelas Delegacias de Julgamento da Receita.
Recurso voluntário
Em regra, ao conselho administrativo de contribuintes. No federal, o CARF, em prazo próprio.
Ação anulatória ou execução
Quando esgotada a via administrativa ou quando for cabível discutir diretamente no Judiciário.
Por onde a defesa costuma atacar o auto.
Toque para abrir cada linha. O caminho certo depende dos fatos do seu caso.
01Vícios formais e nulidade
Falhas na lavratura do auto, na competência do agente, na descrição dos fatos ou no direito de defesa podem levar à nulidade.
02Decadência e prescrição
O fisco tem prazos para constituir e para cobrar o crédito. Verificar se foram respeitados é um dos primeiros passos.
03Erro de fato ou de enquadramento
O auto pode partir de premissa errada: operação mal interpretada, alíquota ou regime equivocados.
04Cálculo e multas
Conferência de base de cálculo, juros e multas, inclusive proporcionalidade e possível exagero das penalidades.
05Provas e perícia
Documentos contábeis e fiscais e laudos técnicos que sustentem a tese, com pedido de perícia quando necessário.
Reúna estes documentos.
Marque o que já está pronto. Quanto antes o dossiê estiver completo, mais tempo a defesa tem.
Dossiê da defesa
Marque o que já está reunido.Peça uma análise do seu auto de infração.
Preencha em um minuto. A conversa continua no WhatsApp com um advogado tributarista.
O que você recebe na primeira conversa
- Leitura do auto e do prazo em curso
- Pontos de atenção e linhas de defesa possíveis
- Lista de documentos para a defesa
- Próximos passos, sem compromisso
Análise preliminar, sujeita à conferência do auto e dos documentos.
Recebeu um auto de infração?
O prazo corre desde a ciência. Converse com o escritório hoje. Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto.
Quer se aprofundar? Leia o guia completo.
Conceitos, base legal e as etapas da defesa em autos de infração.
Direito Tributário
Defesa em Autos de Infração
Receber um auto de infração é motivo de preocupação para qualquer empresa ou contribuinte, pois representa a cobrança formal de tributo supostamente devido, acrescido de multa — muitas vezes qualificada em percentuais elevados. A defesa em autos de infração exige atuação técnica imediata, tanto na esfera administrativa quanto, se necessário, na via judicial, para contestar cobranças indevidas antes que se tornem dívida ativa. O Lopes & Nono Advogados atua na análise, impugnação e defesa de autuações fiscais federais, estaduais e municipais, buscando o cancelamento ou a redução da exigência fiscal.
1. O que é o auto de infração e como se defender
O auto de infração é o instrumento pelo qual a autoridade fiscal formaliza a constatação de suposto descumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória, exigindo o pagamento do tributo, juros e multa. A partir da notificação, o contribuinte tem prazo legal para apresentar impugnação administrativa, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário enquanto o processo tramita, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966).
A defesa técnica deve avaliar, entre outros pontos:
A regularidade formal do auto de infração (competência, motivação, tipificação da infração);
A ocorrência ou não do fato gerador alegado pelo Fisco;
A correção da base de cálculo e da alíquota aplicada;
Eventual decadência ou prescrição do crédito tributário (arts. 173 e 174 do CTN);
A proporcionalidade e legalidade da multa aplicada.
2. Quando agir diante de uma autuação fiscal
O prazo para impugnação é curto — em regra 30 dias no âmbito federal e prazos semelhantes nas esferas estadual e municipal — e o não cumprimento implica a inscrição automática em dívida ativa. Por isso, a orientação jurídica deve ser buscada imediatamente após o recebimento do auto de infração, ainda durante a fiscalização, sempre que possível, para reunir provas e documentos que sustentem a defesa.
Situações típicas que geram autuação incluem divergências entre EFD/SPED e apuração fiscal, glosa de créditos de ICMS ou PIS/COFINS, arbitramento de receita, descumprimento de obrigações acessórias e questionamento de benefícios fiscais utilizados pela empresa.
3. Instâncias de defesa e base legal
A defesa administrativa tramita, no âmbito federal, perante as Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e, em grau recursal, perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), cujas decisões formam relevante jurisprudência sobre teses tributárias. Nas esferas estadual e municipal, os julgamentos ocorrem perante os Tribunais de Impostos e Taxas (TIT) ou Conselhos de Contribuintes locais.
Caso a via administrativa seja desfavorável, é possível questionar a autuação judicialmente por meio de ação anulatória de débito fiscal, com fundamento no art. 38 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), inclusive antes da inscrição em dívida ativa, ou por mandado de segurança quando presente direito líquido e certo.
4. Como o Lopes & Nono Advogados atua na defesa
Nossa equipe analisa minuciosamente o auto de infração, o processo administrativo fiscal e a legislação aplicável para identificar vícios formais e materiais que fundamentem a impugnação. Elaboramos defesas administrativas tecnicamente robustas, com produção de provas contábeis e documentais, e acompanhamos o processo em todas as instâncias, inclusive perante o CARF e os tribunais estaduais.
Quando necessário, ajuizamos ação anulatória ou mandado de segurança para suspender a exigibilidade do crédito e proteger o patrimônio da empresa contra medidas de cobrança precipitadas.
Deixar o prazo de impugnação administrativa transcorrer sem defesa transforma uma autuação discutível em dívida ativa exigível, com muito mais dificuldade e custo para reverter.
Atenção
A impugnação administrativa tempestiva suspende a cobrança do débito, mas o prazo costuma ser curto. Procure orientação jurídica assim que receber a notificação do auto de infração.
Perguntas frequentes sobre Defesa em Autos de Infração
Qual é o prazo para impugnar um auto de infração?
No âmbito federal, em regra, 30 dias a contar da ciência. Estados e municípios têm prazos próprios, indicados no auto.
A defesa suspende a cobrança?
A impugnação tempestiva suspende, em regra, a exigibilidade do crédito tributário enquanto pendente de decisão.
Preciso pagar ou dar garantia para me defender?
O STF veda exigir depósito ou arrolamento de bens como condição para recurso administrativo (Súmula Vinculante 21). As regras variam conforme o ente e a fase.
Perdi o prazo. E agora?
Podem existir caminhos, como a via judicial, mas as chances diminuem. Procure um advogado imediatamente.