Regimes Aduaneiros Especiais

Os regimes aduaneiros especiais, como drawback, RECOF e entreposto industrial, permitem que empresas importadoras e exportadoras reduzam ou suspendam a carga tributária incidente sobre insumos, matérias-primas e bens de capital, desde que cumpridos requisitos legais e obrigações acessórias específicas. A correta estruturação e o acompanhamento desses regimes fazem diferença direta na competitividade da empresa no comércio exterior, mas também exigem controle rigoroso para evitar o descumprimento de compromissos de exportação e a consequente cobrança retroativa dos tributos suspensos. O Lopes & Nono Advogados assessora empresas na implantação, manutenção e defesa de regimes aduaneiros especiais perante a Receita Federal.

1. Drawback: suspensão, isenção e restituição de tributos

O drawback é disciplinado pelo Decreto-Lei nº 37/1966, pelo Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) e por instruções normativas da Receita Federal do Brasil (como a IN RFB nº 1.600/2015 e atualizações posteriores), e se apresenta em três modalidades:

• Drawback suspensão: suspende o pagamento de II, IPI, PIS/Cofins e, em regra, ICMS sobre insumos importados que serão utilizados em produto destinado à exportação;
• Drawback isenção: isenta os tributos na importação de insumos para reposição de estoque já utilizado em exportação anterior;
• Drawback restituição: restitui, total ou parcialmente, tributos pagos na importação de insumos posteriormente exportados.

O regime exige comprovação do compromisso de exportação dentro do prazo concedido (em regra, um ano, prorrogável), sob pena de cobrança dos tributos suspensos com juros e multa, conforme o artigo 78 e seguintes do Decreto-Lei nº 37/1966.

2. RECOF: regime aduaneiro especial de entreposto industrial informatizado

O RECOF (Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado), atualmente também na modalidade RECOF-Sped, permite a suspensão de tributos incidentes na importação de mercadorias destinadas a operações de industrialização de produtos a serem exportados ou vendidos no mercado interno, mediante controle informatizado do estoque físico e fiscal. É regulado por instruções normativas específicas da Receita Federal e voltado, sobretudo, a empresas com processo produtivo relevante e volume expressivo de importação de insumos.

3. Entreposto industrial e outros regimes especiais

O entreposto industrial, previsto no Regulamento Aduaneiro, permite a permanência de mercadorias estrangeiras em recinto alfandegado sob controle fiscal, com suspensão de tributos, para utilização em processo de industrialização. Outros regimes relevantes incluem:

Cada regime possui requisitos próprios de habilitação, prazos de permanência e obrigações acessórias, e o enquadramento incorreto pode gerar autuações significativas.

4. Riscos do descumprimento e necessidade de acompanhamento contínuo

O descumprimento de compromissos assumidos em regimes aduaneiros especiais — como o não atingimento da meta de exportação no drawback ou falhas no controle de estoque do RECOF — pode resultar em cobrança dos tributos suspensos, aplicação de multas e, em casos mais graves, questionamento sobre a idoneidade das operações. Por isso, esses regimes exigem acompanhamento jurídico contínuo, e não apenas na fase de habilitação.

5. Como o Lopes & Nono Advogados atua

Atuamos na análise de viabilidade e enquadramento em regimes aduaneiros especiais, na elaboração de pedidos de habilitação junto à Receita Federal, no acompanhamento do cumprimento de compromissos de exportação e controle de estoque, e na defesa administrativa e judicial em casos de questionamento ou cobrança de tributos suspensos por suposto descumprimento do regime.

O benefício fiscal de um regime aduaneiro especial só se mantém enquanto as obrigações acessórias forem cumpridas à risca: falhas de controle interno costumam ser a principal causa de perda do benefício, não a operação em si.