Publicidade Enganosa Como as Empresas Podem Evitar Riscos Legais
A publicidade enganosa é um dos maiores riscos legais enfrentados pelas empresas, especialmente no Brasil, onde a proteção ao consumidor é amplamente regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo 37 do CDC define que publicidade enganosa é “qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa, ou, por […]