⚖️ O que é Auto de Infração?
Rua Hamilton Prado, 401 – Chácara Belenzinho, São Paulo – SP Whatsapp Instagram Envelope contato@lopesenonoadv.com.br CNPJ: 61.493.207/0001-30 Home Áreas de atuação Filosofia Equipe Serviços Contato Agendamento Posts Menu de alternância de hambúrguer O que é auto de infração ? O Auto de Infração é um documento formal emitido por autoridades fiscalizadoras — como a Receita Federal, Secretarias de Fazenda estaduais ou municipais — quando identificam irregularidades no cumprimento de obrigações legalmente previstas. Receber um auto pode representar o início de um processo administrativo e trazer consequências financeiras e legais ao contribuinte ou empresa. Conceito e natureza jurídica Conforme o art. 13, § 3º do Decreto nº 7.574/2011, o Auto de Infração é lavrado por autoridade fiscal após constatação de infração tributária. Seu objetivo é instaurar um procedimento administrativo para apuração de infração e aplicação da penalidade. É um ato administrativo vinculado, ou seja, a autoridade não possui discricionariedade para emitir o documento se constatada a infração, sendo obrigatória a observância dos requisitos formais previstos em lei. Tipos de infração tributária Infração exclusivamente tributária – ocorre quando há erro no pagamento ou declaração de tributos, sem dolo, como aplicação incorreta de alíquota ou cálculo errado do ICMS, ISS, IPI etc. Infração tributária e penal – envolve conduta dolosa, como falsificação de nota fiscal ou guias, sujeita a sanções penais além das administrativas. Em paralelo ao AIT, pode ser instaurada ação criminal. Infração penal isolada – casos abrangidos apenas pelo direito penal, sem impacto tributário direto, como contravenções tributárias específicas . Elementos obrigatórios do Auto de Infração Para ser válido, um Auto de Infração deve conter: Identificação da autoridade fiscal competente; Tipificação clara da infração, com referência legal; Dados do local, data e identificação do contribuinte; Descrição detalhada dos fatos que motivaram a autuação; Valor do tributo, multa e possíveis acréscimos; Prazo para defesa administrativa, em geral, 30 dias. A ausência de qualquer requisito formal pode invalidar o ato, representando base para defesa técnica eficiente. Procedimentos após emissão Notificação – o contribuinte é comunicado oficialmente sobre o lançamento do auto; Prazo para impugnação – tipicamente, até 30 dias para enviar defesa administrativa, apontando falhas do Fisco ; Pagamento antecipado – é possível quitar o débito com benefícios, como redução de até 50 % na multa de ofício, dependendo do órgão e prazo; Continuidade do processo – caso o pagamento ou impugnação seja indeferido, o contribuinte é intimado para pagar ou enfrenta o envio das Certidões de Dívida Ativa, possibilitando execução fiscal. Consequências práticas Financeiras: multa, juros e acréscimos (ex.: multa de ofício de até 75 %) Administrativas: inscrição em dívida ativa, protesto em cartório, restrições cadastrais (CADIN, SPED) e impedimento em licitações caso não resolvido. Penais: ação criminal se comprovado dolo na conduta, como sonegação ou falsificação. Casos práticos Caso 1: Empresa de SP – ICMS Empresa X foi autuada por erro no cálculo de ICMS. O auto não detalhava alíquota aplicada e datas. Com ajuda do LEN Advogados, comprovou inconsistência, obteve anulação do auto e evitou inscrição em dívida ativa. Caso 2: Loja com erro em nota fiscal Pequena empresa faturou nota com duplicidade de valor. O Fisco emitiu auto e multa de 75%. A defesa apontou erro de lançamento, comprovou atualização de sistema e conseguiu redução de multa para 30%, parcelada em 12 vezes. Estratégias de defesa com LEN Advogados O escritório LEN Advogados, com atuação focada em Direito Tributário e Administrativo, oferece: 🔍 Análise completa de formalidades no auto (validação de requisitos); 📑 Contestações técnicas fundamentadas, com base em lei e jurisprudência; 💼 Negociação administrativa visando pagamento com descontos relevantes ou impugnação com sucesso; ⚖️ Representação jurídica em instâncias superiores ou judiciais, se necessário; 🔐 Monitoramento e compliance para evitar autuações futuras. Como evitar emissões e autuações Medida preventiva Benefício Revisão regular das obrigações fiscais Reduz falhas e erros na emissão de notas Treinamento de equipes contábeis Minimiza erros operacionais Consulta antes de lançamentos duvidosos Evita autuações por interpretação equivocada Acompanhamento jurídico-contábil Assegura conformidade e segurança fiscal Atendimento especializado pós-autuação Evita agravamento e execução fiscal Conclusão O Auto de Infração é o instrumento que dá início ao processo fiscal administrativo, podendo resultar em multas, encargos e até ações penais. Para quem o recebe, é essencial: Agir rapidamente: impugnar ou pagar com descontos; Identificar falhas formais ou materiais; Contar com suporte técnico e jurídico especializado. Com o LEN Advogados, você tem: Análise detalhada e embasada; Defesa técnica consistente; Atuação preventiva e reativa eficaz. Fale com nossos advogadosAtive o JavaScript no seu navegador para preencher este formulário.Ative o JavaScript no seu navegador para preencher este formulário.Nome *EmailMotivo do emailConsultaAnálise processualDúvidasMensagem Enviar Whatsapp Instagram Envelope Home Áreas de atuação Filosofia Equipe Serviços Contato Agendamento Posts Menu de alternância de hambúrguer Fale Conosco Telefone (11) 95952-7915 Email contato@lopesenonoadv.com.br Endereço Rua Hamilton Prado, 401 – Chácara Belenzinho, São Paulo – SP ©2025, Lopes e Nono Advogados CNPJ: 61.493.207/0001-30