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STF recebe segunda ação contra Lei das Bets e prevê audiência pública
O Partido Solidariedade ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal contra a chamada Lei das Bets, que regulamenta as apostas esportivas online. A ação direta de inconstitucionalidade é a segunda contra a norma. Na semana passada, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) também havia ajuizado ação. Relator da matéria, o ministro Luiz Fux convocou para o próximo dia 11 uma audiência pública para subsidiar de argumentos técnicos a análise dos processos.
Riscos associados ao jogo
Na ação, o Solidariedade cita estudos recentes que demonstram o aumento exponencial do endividamento das famílias e o comportamento de risco associado ao jogo compulsivo.
A legenda aponta também a diminuição do poder de compra das famílias e da circulação de renda, envolvendo inclusive o destino dos recursos de programas sociais para as pessoas mais vulneráveis financeiramente, como o Bolsa Família.
Para o partido, a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) viola princípios constitucionais relativos à proteção da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, da livre iniciativa e do direito à saúde. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
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