Bis in Idem no Direito Tributário

O bis in idem, do latim “duas vezes a mesma coisa”, ocorre quando um mesmo sujeito passivo é cobrado pela mesma obrigação tributária mais de uma vez, mas pelo mesmo ente tributante. Em termos mais simples, é quando a administração pública, por meio de um mesmo poder tributante, exige o pagamento de um tributo de forma duplicada sobre o mesmo fato gerador.

Este fenômeno pode ocorrer de forma intencional, como quando a legislação tributária prevê sanções para um determinado contribuinte ou em situações de omissão, onde a autoridade fiscal interpreta equivocadamente a legislação tributária, levando a uma dupla cobrança do mesmo imposto.

Exemplo Prático de Bis in Idem:

Um exemplo clássico ocorre no âmbito das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários, onde a mesma base de cálculo pode ser utilizada para mais de uma contribuição, como ocorre com o SAT (Seguro de Acidente de Trabalho) e outras contribuições de seguridade social. Embora haja uma sobreposição da base de cálculo, o pagamento é feito de forma duplicada, resultando em bis in idem.

Bitributação no Direito Tributário

A bitributação, por sua vez, é a imposição de dois tributos sobre o mesmo fato gerador por diferentes entes federativos. Trata-se de uma prática vedada pela Constituição Federal, uma vez que o sistema tributário nacional define competências exclusivas para cada ente da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) sobre determinados fatos geradores. Nesse caso, é importante que as empresas e os contribuintes fiquem atentos para evitar a cobrança indevida por mais de um ente.

A bitributação é um fenômeno mais comum em operações internacionais, onde dois países podem tributar a mesma operação ou receita. Para evitar a bitributação internacional, o Brasil mantém acordos com diversos países, chamados de Convenções para Evitar a Bitributação (CEBs).

Exemplo Prático de Bitributação:

Um exemplo de bitributação ocorre quando uma empresa está sujeita a um imposto estadual sobre circulação de mercadorias (ICMS) e, ao mesmo tempo, a um imposto municipal sobre serviços (ISS), sobre uma mesma operação que envolve tanto a venda de produtos quanto a prestação de serviços. Em alguns casos, pode haver uma sobreposição de competência tributária, gerando a bitributação.

Legislação e Jurisprudência sobre Bis in Idem e Bitributação

1. a) Constituição Federal

A Constituição de 1988 traz mecanismos que garantem a divisão de competências entre os entes federados, evitando bitributação. A vedação à bitributação está implícita nos artigos 145 a 156, que distribuem as competências tributárias entre União, Estados e Municípios.

4. b) Bis in Idem e a Lei nº 4.595/64

No caso de bis in idem, um exemplo legislativo que merece atenção é a Lei nº 4.595/64, que regula o sistema financeiro e proíbe a dupla tributação sobre operações financeiras. O artigo 9º dessa lei veda a exigência de impostos sobre um mesmo fato gerador mais de uma vez pelo mesmo ente federativo.

c) Jurisprudência do CARF

No âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a bitributação e o bis in idem são frequentemente discutidos. Em uma decisão relevante (Acórdão nº 9101-003.925), o CARF afastou a cobrança de PIS e Cofins sobre o ICMS destacado nas notas fiscais, entendendo que a exigência simultânea desses tributos sobre a mesma base de cálculo configuraria bis in idem. Já em relação à bitributação, o CARF tem decidido pela anulação de cobranças de ICMS e ISS sobre a mesma operação, como ocorreu em diversos julgados relacionados à tributação de software (Acórdão 9303-009.648).

Autores e Doutrinadores sobre o Tema

Vários doutrinadores renomados tratam dos temas de bis in idem e bitributação em suas obras. Entre os mais citados estão:

• Ricardo Lobo Torres, que discute amplamente o tema no contexto da divisão de competências tributárias no Brasil e a vedação constitucional à bitributação.
• Hugo de Brito Machado, cuja obra “Curso de Direito Tributário” é uma referência no estudo do sistema tributário brasileiro, abordando tanto o bis in idem quanto a bitributação e seus efeitos.
• Eduardo Sabbag, que, em seus estudos sobre o direito tributário, explora a bitributação internacional e os acordos de bitributação como solução para o conflito de jurisdições entre diferentes países.

Autor: Diego Guerreiro Lopes OAB/SP:416.326.