O planejamento tributário internacional é o conjunto de estratégias utilizadas por pessoas físicas ou jurídicas para reduzir a carga tributária em operações com elemento de conexão com mais de um país.

Isso pode envolver:

• Escolha de jurisdições com menor tributação
• Uso de acordos internacionais para evitar a bitributação
• Estruturação de holdings no exterior
• Transferência de residência fiscal
• Registro de ativos (como marcas e patentes) em países com incentivos fiscais

A prática é legal, desde que siga os limites da legislação brasileira e internacional, e não configure evasão fiscal ou simulação.

Fundamentos Legais

No Brasil, a base legal para o planejamento tributário internacional envolve:

• Código Tributário Nacional (CTN) – Art. 116, parágrafo único (abuso de forma e simulação)
• Lei 9.430/96 – Preços de transferência (arts. 18 a 22)
• Lei 12.973/2014 – Regras de tributação de lucros no exterior
• Instruções Normativas da RFB – IN 1.312/2012, IN 1.333/2013, entre outras
• Acordos para Evitar a Dupla Tributação (ADTs)

🔗 Veja a lista de acordos internacionais assinados pelo Brasil

Vantagens do Planejamento Tributário Internacional

1. Redução da Carga Tributária

Empresas podem estruturar operações em países com tributação mais favorável, de forma lícita. Isso é muito usado por multinacionais e investidores globais.

Exemplo: abrir uma holding em Portugal ou no Uruguai pode reduzir a carga sobre dividendos e ganhos de capital.

2. Proteção Patrimonial

Ao internacionalizar parte do patrimônio ou da estrutura empresarial, o empresário protege seus bens de instabilidades locais, dívidas e questões judiciais.

3. Acesso a Mercados e Investimentos

Estruturas internacionais facilitam:

• Abertura de filiais ou subsidiárias
• Participação em licitações internacionais
• Captação de investimentos estrangeiros

4. Evita Bitributação

Com o uso de ADTs (Acordos para Evitar a Dupla Tributação), o contribuinte evita ser tributado duas vezes – no Brasil e no exterior – sobre a mesma renda.

Exemplo: Brasil e Japão possuem acordo que evita dupla tributação sobre lucros de empresas com atividades em ambos os países.

5. Sucessão Planejada

Holding internacional também é usada como ferramenta de planejamento sucessório, facilitando a partilha de bens em vida e evitando litígios judiciais familiares.

Riscos do Planejamento Tributário Internacional

Apesar das vantagens, o tema exige muito cuidado. Alguns dos riscos incluem:

1. Simulação e Evasão Fiscal

Se a Receita Federal identificar que a estrutura criada não tem propósito negocial legítimo, pode desconsiderá-la e tributar a operação como se fosse brasileira.

Isso se chama desconsideração da personalidade jurídica por abuso de forma (Art. 116, par. único, CTN).

2. Regras de Preço de Transferência

Empresas que operam com partes relacionadas no exterior devem respeitar as regras de preços de transferência. Caso contrário, a Receita pode:

• Reajustar os valores declarados
• Aplicar multa e juros
• Lançar tributos sobre lucros no exterior

🔗 Saiba mais sobre preços de transferência na RFB

3. Cláusula Geral Antielisão (GAAR)

Mesmo estruturas lícitas podem ser atacadas pela Receita se forem vistas como meramente artificiais ou sem substância econômica real.

Exemplo: empresa sem funcionários, sem operação, registrada apenas para pagar menos imposto.

4. Risco de Autuações e Multas Pesadas

A Receita Federal tem intensificado o uso de tecnologia para rastrear operações internacionais e autuar planejamentos abusivos.

Além disso, o Brasil adota o intercâmbio automático de informações com mais de 100 países via o sistema CRS (Common Reporting Standard), o que torna ocultações quase impossíveis.