O pacto antenupcial é um contrato formal feito entre os noivos antes do casamento, com o objetivo de definir o regime de bens que será adotado durante o matrimônio. Ele é necessário quando o casal opta por um regime de bens diferente do regime de comunhão parcial de bens, que é o regime padrão no Brasil.

No regime de comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos pelo casal após o casamento são compartilhados, exceto os bens que cada cônjuge já possuía antes da união ou que foram recebidos por herança ou doação. Se o casal quiser escolher outro regime, como comunhão universal de bens, separação total de bens ou participação final nos aquestos, será preciso formalizar essa escolha por meio do pacto antenupcial.

O pacto deve ser feito por meio de uma escritura pública, em cartório, e só terá validade se for firmado antes da celebração do casamento civil. Ele estabelece regras claras sobre como o patrimônio será gerido e dividido, o que pode evitar muitas disputas e incertezas em caso de separação ou falecimento de um dos cônjuges.

Quando o pacto antenupcial é necessário?

Segundo o artigo 1.640 do Código Civil, o pacto antenupcial é obrigatório quando o casal deseja escolher um regime de bens diferente da comunhão parcial de bens, que é o regime adotado automaticamente quando não há um acordo prévio. Ou seja, ele é necessário nos seguintes casos:

1. Comunhão universal de bens: Neste regime, todos os bens do casal, tanto os adquiridos antes quanto durante o casamento, são compartilhados. O pacto antenupcial é essencial para formalizar essa escolha.

2. Separação total de bens: Nesse regime, os bens de cada cônjuge permanecem separados, tanto os que já possuíam quanto os que adquirirem durante o casamento. Não há partilha em caso de divórcio, e cada um mantém seu próprio patrimônio.

3. Participação final nos aquestos: Esse é um regime misto, no qual os bens adquiridos durante o casamento permanecem sob a administração individual de cada cônjuge, mas em caso de separação, há partilha dos bens comuns. O pacto antenupcial é necessário para oficializar essa opção.

4. Casamentos obrigados ao regime de separação de bens: Em alguns casos, como quando uma das partes tem mais de 70 anos ou quando o casamento é realizado por causa de uma união estável já existente, a lei obriga a adoção do regime de separação total de bens. Nesse caso, o pacto antenupcial é recomendado para esclarecer as regras específicas que o casal deseja aplicar.

Como o pacto antenupcial funciona?

Para que o pacto antenupcial seja válido, ele deve ser formalizado em escritura pública em um cartório de notas, com a presença de ambos os noivos e, preferencialmente, com a assessoria de um advogado especializado.

Após a celebração do casamento, o pacto antenupcial será registrado no Cartório de Registro Civil e também no Cartório de Registro de Imóveis, caso envolva bens imóveis.

O pacto pode ser personalizado de acordo com as necessidades e desejos do casal, desde que respeite os limites da lei. Isso significa que o casal pode estipular regras específicas sobre a divisão de bens, a administração de patrimônio, a forma de partilha em caso de divórcio, e até mesmo questões relacionadas à sucessão.

No entanto, é importante ressaltar que algumas cláusulas não são permitidas pela legislação. Por exemplo, não é possível incluir disposições que contrariem direitos fundamentais, como cláusulas que limitem o direito de um dos cônjuges a alimentos (pensão), ou que estabeleçam condições abusivas.