O bis in idem tributário refere-se à vedação da dupla tributação sobre o mesmo fato gerador por parte do mesmo ente tributante. Isso significa que o contribuinte não pode ser obrigado a pagar duas vezes o mesmo tributo sobre uma única e mesma situação econômica, jurídica ou patrimonial.

Diferença entre Bis in Idem e Bitributação

É importante diferenciar o bis in idem da bitributação. Enquanto o primeiro ocorre quando o mesmo ente tributante impõe dois tributos sobre o mesmo fato gerador, a bitributação acontece quando dois entes diferentes (por exemplo, dois países ou dois estados) tributam o mesmo fato gerador. No caso do bis in idem, a cobrança é considerada indevida e ilegal, uma vez que contraria os princípios constitucionais de justiça e segurança jurídica.

Fundamentos Jurídicos do Bis in Idem Tributário

O bis in idem encontra seu fundamento em diversos dispositivos legais e constitucionais, que visam proteger o contribuinte contra abusos na cobrança de tributos.

Constituição Federal de 1988

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 150, inciso I, estabelece o princípio da legalidade tributária, que exige a existência de uma lei que autorize a cobrança de tributos. Além disso, o princípio da isonomia, previsto no artigo 150, inciso II, impede tratamentos desiguais para contribuintes em situações semelhantes, o que se relaciona diretamente com a vedação do bis in idem.

Código Tributário Nacional (CTN)

O Código Tributário Nacional (CTN) também aborda, de forma indireta, o princípio do bis in idem, especialmente no artigo 97, que trata da competência para a instituição de tributos. A vedação ao bis in idem está implícita na necessidade de que cada tributo tenha uma base de cálculo específica e não possa ser duplicado sobre o mesmo fato gerador.

Art. 97. Sòmente a lei pode estabelecer:

I – a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II – a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;

III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do art. 52, e do seu sujeito passivo;

IV – a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;

V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

• 1ºEquipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
• 2ºNão constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II dêste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
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Doutrinadores e Obras Relevantes sobre Bis in Idem Tributário

Diversos autores renomados no direito tributário brasileiro discutem o princípio do bis in idem, destacando sua importância para a proteção dos direitos dos contribuintes.

• Hugo de Brito Machado é uma referência no estudo do direito tributário, e em sua obra “Curso de Direito Tributário”, ele explora o bis in idem como uma proteção essencial contra a bitributação interna, discutindo sua relação com os princípios constitucionais.
• Paulo de Barros Carvalho, em “Curso de Direito Tributário”, aborda o princípio do bis in idem como uma garantia de justiça tributária, explicando como a dupla tributação pode ser evitada através de uma correta interpretação das normas tributárias.
• Luciano Amaro, no livro “Direito Tributário Brasileiro”, também analisa a questão do bis in idem, destacando como esse princípio protege os contribuintes de cobranças indevidas e excessivas por parte do Fisco.
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