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Governo atualiza lista de bets liberadas no Brasil
Segundo o Ministério da Fazenda, foram incluídas empresas e marcas que haviam ficado de fora por erro, e ficaram de fora aquelas contra as quais há dúvidas sobre idoneidade e o origem dos recursos.
O Ministério da Fazenda atualizou na noite desta terça-feira (3) a lista das empresas de apostas online, conhecidas como “bets”, que estão aptas a continuar operando em território nacional.
Ao todo, são 205 bets, que pertencem a 93 empresas, que poderão atuar no país. Ainda há 18 bets autorizada para nível estadual. A lista pode ser conferida no site do Ministério da Fazenda.
“Por erros no sistema de recepção das notificações, três indicações realizadas em conformidade com os requisitos e prazos não haviam sido incluídas na primeira lista nacional publicada. Além disso, uma empresa e suas bets foram incluídas na relação após a confirmação de que o pedido tinha sido devidamente assinado por um representante legal autorizado pela empresa”, diz o Ministério da Fazenda, por meio de nota.
As empresas que não obtiverem permissão por parte do governo brasileiro serão proibidas de atuar no Brasil.
A nova lista não inclui s empresa Esportes da Sorte, alvo de uma investigação da Polícia Civil de Pernambuco sobre um suposto esquema de jogo ilegal. A influencer Deolane Bezerra (que chegou a ser presa preventivamente) e o cantor Gusttavo Lima (indiciado por lavagem de dinheiro e organização criminosa) também são alvos das apurações. Eles negam irregularidades.
Sem citar nenhuma empresa, o Ministério da Fazenda informou que ficaram de fora empresas em relação às quais, de acordo com uma pesquisa feita pela pasta, foram encontradas informações que “colocam em questão elementos fundamentais” para operar, “como idoneidade das pessoas físicas e jurídicas envolvidas, bem como a origem e utilização dos recursos”.
A VaideBet, outra empresa alvo de investigação e que não aparecei na lista inicial, agora aparece na lista de autorização em nível estadual pelo Rio de Janeiro. A relação de empresas e marcas que operam com autorizações estaduais foi atualizada após o recebimento de comunicação oficial dos governos do Rio e de Minas Gerais.
Nesta segunda-feira (30), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que até 600 sites de apostas online serão banidos do Brasil nos próximos dias por apresentarem irregularidades em relação à legislação aprovada pelo Congresso Nacional.
- le recomendou que os jogadores resgatem os recursos nesses sites, para evitar que o dinheiro seja perdido. Será dado um de prazo dez dias, a partir desta terça-feira (1º), para sacar os recursos depositados nas empresas que não conseguirem permissão.
- E anunciou que o governo adotará novas medidas e fiscalizará, de forma mais dura, regras que já estão em vigor – como o acompanhamento das apostas por CPF, a limitação das formas de pagamento e a regulamentação da publicidade das empresas.
Segundo o ministro, a equipe econômica vai banir determinadas formas de pagamento para as apostas online, como os cartões de crédito e, também, o cartão do Bolsa Família.
Somente em agosto de 2024, 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões com as bets.
- A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão já instaurou um procedimento para verificar o impacto das apostas online nas pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica.
- Em outra frente, a pedido do diretor-geral Andrei Passos, a Polícia Federal abriu uma investigação preliminar para apurar a atuação de grupos internacionais suspeitos de lavar dinheiro no mercado de apostas esportivas.
Levantamento do BC
Levantamento do BC divulgado na semana passadas aponta que os brasileiros gastaram cerca de R$ 20 bilhões por mês em apostas online nos primeiros oito meses de 2024.
Os dados mostram que aproximadamente 24 milhões de pessoas físicas participaram de jogos de azar e apostas online, realizando pelo menos uma transferência via PIX durante o período analisado.
“O grosso hoje é [via] PIX, não é cartão de crédito, que deve ser 10% a 15%. Quando impede usar cartão de crédito, pode fazer via carteiras digitais. É algo que estamos olhando também”, afirmou o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, na ocasião.
Segundo ele, o BC ainda está avaliando qual é o impacto das bets no mercado de crédito e, consequentemente, no nível de endividamento da população.
“Se houver inadimplência na ponta, temos que ver o que vai representar para o BC [na definição da taxa de juros]”, declarou.
Regulamentação
No fim do ano passado, o Congresso aprovou e o governo sancionou uma lei que regulamenta as apostas online no Brasil.
A regulamentação traz uma série de regras para que essas empresas possam operar no país e estipula pagamento de impostos — o que hoje não acontece.
Desde 2018, as apostas de quotas fixas, as bets, são autorizadas no Brasil. Mas a maioria desses sites de apostas hoje está hospedada em outros países e oferece seus serviços aos brasileiros pela internet.
“Nós vamos ter total controle de quem são os apostadores, quais são os meios de pagamento que esses apostadores estão se utilizando. Nós vamos ter regras muito claras de combate à lavagem de dinheiro”, afirmou Régis Dudena, secretário de prêmios e apostas do Ministério da Fazenda em entrevista ao Fantástico no início do mês.
Com a regulamentação, a partir de janeiro de 2025 elas terão que estar hospedadas no Brasil, o que vai facilitar a fiscalização, de acordo com o governo.
“Nós temos regras também de proteção do apostador. Sabemos qual é o volume financeiro que esses apostadores estão gastando nas casas de apostas. Elas vão ser monitoradas e elas vão ser fiscalizadas pelo Ministério da Fazenda”, completou.
Matéria original: G1
Nossa opinião
A regulamentação das apostas online no Brasil, como discutido no artigo da Globo sobre a recente atualização da lista de apostas “bets” permitidas, é um tema cada vez mais relevante no cenário econômico e jurídico do país. O crescente número de plataformas de apostas esportivas e jogos online, muitas delas ainda operando em zonas cinzentas da legislação, tem gerado um aumento expressivo de conflitos legais, especialmente em relação a fraudes, inadimplências e lavagem de dinheiro.
Diariamente, diversos casos relacionados às apostas chegam ao nosso escritório Lopes e Nono Advogados, mostrando a complexidade que esse tipo de prática traz para consumidores e para o sistema jurídico, sendo muitas vezes inviável à busca pelos direitos consumeristas, visto que as empresas muitas vezes estão em paraísos fiscais.
Muitos apostadores enfrentam problemas como a falta de transparência das plataformas, bloqueios de contas sem justificativa e dificuldades para o saque de seus ganhos. Além disso, famílias são afetadas pela compulsão ao jogo, gerando graves consequências econômicas e psicológicas.
A regulamentação eficiente das “bets” é crucial para proteger tanto os apostadores quanto o sistema financeiro do país. Com regras claras, que garantam a segurança jurídica das operações e um controle rígido sobre o fluxo de dinheiro, é possível evitar muitos dos problemas atuais. Dados indicam que o mercado de apostas movimenta bilhões, mas grande parte disso ainda flui por canais não regulamentados, o que dificulta a fiscalização e o combate à lavagem de dinheiro.
Portanto, a regulação das “bets” não é apenas uma questão econômica, mas de proteção aos consumidores e à integridade das instituições. Isso requer um esforço conjunto entre legisladores, órgãos de fiscalização e a sociedade para garantir que as apostas sejam conduzidas de forma justa e segura.
Autor: Diego Guerreiro Lopes OAB/SP:416.326.
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