- Rua Hamilton Prado, 401-A Chácara Belenzinho São Paulo-SP
- lopesenonoadv@gmail.com
- 11-2911-2794
- 11-95952-7915
Função Social do Tributo: Conceito, Importância e Principais Aspectos no Direito Tributário
O conceito de função social do tributo é um tema central no Direito Tributário e tem ganhado relevância nos debates jurídicos e econômicos. Este conceito envolve a ideia de que os tributos, além de serem uma fonte de receita para o Estado, têm um papel fundamental na promoção da justiça social, redistribuição de riqueza e financiamento de políticas públicas que beneficiem a sociedade como um todo. Neste artigo, exploraremos os principais aspectos da função social do tributo, sua fundamentação legal e doutrinária, além de analisar julgados e obras de referência que contribuem para a compreensão desse importante tema.
Uma frase doutrinária conceituada sobre a função social dos tributos é de Ricardo Lobo Torres, que afirma:
“A função social do tributo transcende a mera arrecadação, sendo um instrumento de justiça distributiva e promoção do bem-estar social, garantindo a solidariedade entre os cidadãos.”
Essa frase reflete a visão de que os tributos são essenciais não apenas para financiar o Estado, mas também para promover a justiça social e a equidade na sociedade.
Conceito de Função Social do Tributo
A função social do tributo refere-se ao papel que os tributos desempenham na realização de objetivos sociais, econômicos e redistributivos. Não se trata apenas de arrecadar recursos para o Estado, mas de utilizar esses recursos para promover o bem-estar social, corrigir desigualdades e garantir o desenvolvimento sustentável da sociedade.
Segundo Paulo de Barros Carvalho, um dos principais doutrinadores do direito tributário no Brasil:
“o tributo, além de ser um instrumento de arrecadação, é um mecanismo de intervenção estatal na economia, visando à realização de objetivos sociais” .
Assim, o tributo não pode ser visto unicamente como um peso para o contribuinte, mas como um instrumento de promoção do interesse público.
Fundamentação Legal
A função social do tributo encontra sua base legal na Constituição Federal de 1988, que estabelece princípios fundamentais orientadores da atividade tributária do Estado. Dentre esses princípios, destacam-se:
- Princípio da Capacidade Contributiva: Previsto no artigo 145, §1º, da Constituição Federal, este princípio estabelece que “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte”. Isso significa que os tributos devem ser instituídos de maneira a respeitar a capacidade econômica de cada cidadão, promovendo a justiça fiscal.
- Princípio da Igualdade: O artigo 150, II, da Constituição veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Este princípio reforça a ideia de que os tributos devem ser aplicados de maneira justa, sem discriminação, e com foco na equidade social.
- Princípio da Solidariedade Social: Embora não esteja expressamente previsto na Constituição, este princípio é derivado da interpretação dos direitos fundamentais e da função social da propriedade (art. 5º, XXIII). Ele implica que o sistema tributário deve contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e solidária, onde os recursos arrecadados sejam destinados a políticas públicas que promovam o bem-estar coletivo.
Exemplos de Aplicação Judicial
Diversos julgados demonstram a aplicação prática do direito à devolução e troca de produtos, reforçando a proteção ao consumidor. Abaixo, alguns exemplos relevantes:
- Julgado sobre Vício Oculto: Em um caso julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o consumidor adquiriu um veículo zero quilômetro que apresentou problemas mecânicos graves após alguns meses de uso. O TJ-SP entendeu que, mesmo fora do prazo de 90 dias para reclamação de vício aparente, o consumidor tinha direito à substituição do veículo por um novo, uma vez que se tratava de um vício oculto, que só se manifestou após o uso prolongado (Apelação Cível nº 1007066-78.2016.8.26.0002).
- Julgado sobre Direito de Arrependimento: Em outro caso, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o consumidor adquiriu um pacote turístico pela internet e, após refletir, decidiu exercer o direito de arrependimento. A empresa recusou-se a devolver o valor pago, alegando que os serviços já estavam reservados. O STJ, no entanto, determinou a restituição integral do valor, destacando que o direito de arrependimento é incondicional, independentemente dos motivos do consumidor (Recurso Especial nº 1.634.851-SP).
- Julgado sobre Devolução em Compras Físicas: Em um caso do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), um consumidor comprou um eletrodoméstico em uma loja física e, ao utilizá-lo, constatou que o produto estava com defeito. A loja recusou-se a trocar o produto, oferecendo apenas o conserto. O TJ-RJ determinou a troca imediata do produto, ressaltando que a opção entre substituição, devolução do dinheiro ou abatimento do preço cabe exclusivamente ao consumidor (Apelação Cível nº 0034972-12.2015.8.19.0001).
Funções Específicas dos Tributos
Os tributos, ao desempenharem sua função social, podem ser classificados em três funções específicas:
- Função Fiscal: Refere-se à arrecadação de recursos financeiros para o financiamento das atividades do Estado. É a função básica do tributo, garantir os meios para que o Estado possa cumprir suas obrigações constitucionais, como educação, saúde, segurança, entre outras.
- Função Extrafiscal: Vai além da simples arrecadação de recursos. Nesta função, o tributo é utilizado como instrumento de intervenção do Estado na economia, buscando orientar comportamentos e corrigir distorções econômicas e sociais. Um exemplo clássico é o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que pode ser reduzido ou aumentado conforme o interesse econômico do governo.
- Função Distributiva: Está diretamente ligada à redistribuição de renda e à promoção da igualdade social. Por meio de um sistema tributário progressivo, onde quem tem mais paga mais, busca-se reduzir as desigualdades e promover a justiça social. O Imposto de Renda é um exemplo dessa função, já que suas alíquotas variam de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.
O Poder Judiciário tem se debruçado sobre questões envolvendo a função social do tributo, reafirmando a importância de um sistema tributário justo e equilibrado. Um exemplo relevante é o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, onde se discutiu a aplicação do princípio da seletividade no ICMS para garantir que produtos essenciais tenham uma carga tributária menor, em respeito ao princípio da capacidade contributiva.
Neste julgamento, o STF reafirmou que a tributação deve ser feita de forma a garantir que os menos favorecidos não sejam onerados de maneira desproporcional, reconhecendo a função social do tributo como um dos pilares do sistema tributário brasileiro.
Importância da Função Social do Tributo para a Sociedade
A função social do tributo é de extrema importância para a promoção da justiça social e do desenvolvimento econômico sustentável. Ao garantir que a arrecadação seja utilizada para financiar políticas públicas que beneficiem toda a sociedade, o Estado cumpre seu papel de promover o bem comum. Isso inclui investimentos em infraestrutura, educação, saúde e segurança, que são fundamentais para o crescimento do país e a melhoria da qualidade de vida da população.
Além disso, a função social do tributo está diretamente ligada à redução das desigualdades sociais. Um sistema tributário progressivo e justo contribui para a redistribuição de renda, combatendo a pobreza e promovendo a inclusão social.
Doutrina e Obras de Referência
Diversos doutrinadores do direito tributário têm abordado a função social do tributo em suas obras. Além de Paulo de Barros Carvalho, citado anteriormente, vale destacar as contribuições de Ricardo Lobo Torres, que em sua obra “A Justiça Tributária” discute a necessidade de um sistema tributário que seja ao mesmo tempo eficiente e justo, alinhado com os princípios constitucionais de solidariedade e igualdade .
Outra referência importante é Hugo de Brito Machado, que em seus escritos sobre o tema defende que a função social do tributo deve ser sempre considerada na interpretação e aplicação das normas tributárias, garantindo que o sistema tributário não apenas arrecade recursos, mas também promova o desenvolvimento social .
A função social do tributo é um conceito essencial no direito tributário, que vai além da simples arrecadação de recursos financeiros. Ela está intrinsecamente ligada à promoção da justiça social, ao combate às desigualdades e ao financiamento de políticas públicas que beneficiem toda a sociedade. O reconhecimento dessa função é fundamental para a construção de um sistema tributário mais justo e eficiente, que contribua para o desenvolvimento econômico e social do Brasil.
A compreensão e aplicação adequada dos princípios que norteiam a função social do tributo são fundamentais para que o Estado cumpra seu papel de promover o bem-estar coletivo, garantindo que todos contribuam de forma justa e equitativa para o financiamento das necessidades públicas.
Referências
- CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 28ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
- TORRES, Ricardo Lobo. A Justiça Tributária. 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.
- MACHADO, Hugo de Brito. Comentários à Constituição do Brasil: Promulgada em 5 de outubro de 1988. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005.
- BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 23 ago. 2024.
- Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 566.621/RS. Relator: Min. Ricardo Lewandowski. Julgado em 27/09/2011. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=566621&base=baseRepercussao. Acesso em: 23 ago. 2024.
Autor: Diego Lopes, OAB/SP:416.326
Contato:
