O que é Cobrança Indevida?

A cobrança indevida ocorre quando o consumidor é cobrado por um valor que não deveria ser exigido ou quando já pagou por um serviço ou produto e, mesmo assim, continua sendo cobrado. Entre os exemplos mais comuns de cobrança indevida, estão:

• Cobrança em duplicidade: o consumidor paga duas vezes pelo mesmo produto ou serviço.
• Cobrança por serviço não prestado: valores cobrados por serviços que não foram realizados.
• Cobrança por erro de cálculo: como taxas ou juros aplicados de forma incorreta.
• Cobrança de produtos ou serviços não solicitados: como, por exemplo, serviços adicionais em contas de telefonia ou de TV por assinatura.

Base Legal e Proteção ao Consumidor

A legislação brasileira é ampla em relação à proteção contra cobranças indevidas. O principal dispositivo que trata do tema é o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/1990. No artigo 42, o CDC determina que, caso o consumidor tenha sido cobrado indevidamente e tenha efetuado o pagamento, tem direito à restituição em dobro do valor pago, acrescido de juros e correção monetária, salvo se houver engano justificável.

Artigo 42 do CDC:

“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Esse artigo é um dos mais importantes no que se refere à proteção contra abusos de fornecedores, uma vez que a restituição em dobro serve como um mecanismo para evitar cobranças arbitrárias e prejudiciais.

Restituição em Dobro e Engano Justificável

A restituição em dobro é um dos pontos mais importantes no contexto de cobranças indevidas. Ela visa compensar o consumidor pelos transtornos e prejuízos causados pela cobrança incorreta. No entanto, há uma exceção prevista: o engano justificável.

O engano justificável ocorre quando o fornecedor comete um erro sem má-fé, geralmente por algum problema administrativo ou técnico que impede o correto processamento de uma cobrança. Se o fornecedor conseguir comprovar que houve um erro justificável, a restituição em dobro pode não ser devida, cabendo ao consumidor o direito de receber apenas o valor pago indevidamente, acrescido de juros e correção.

Procedimentos para Requerer a Restituição

Quando o consumidor percebe uma cobrança indevida, é importante que siga alguns passos para garantir a devolução dos valores pagos. Abaixo, estão os principais procedimentos a serem seguidos:

 Identificação da Cobrança Indevida

A primeira etapa é verificar o valor que foi cobrado indevidamente e reunir provas, como faturas, recibos e comprovantes de pagamento. Quanto mais documentada a situação, mais fácil será comprovar o erro junto ao fornecedor.

Contato com o Fornecedor

O consumidor deve entrar em contato com o fornecedor para informar sobre a cobrança indevida. A maioria das empresas possui canais de atendimento ao cliente (SAC) e ouvidoria, onde é possível registrar a reclamação. Neste contato, é essencial informar sobre o erro e solicitar a restituição dos valores pagos, citando o artigo 42 do CDC.

Formalização da Reclamação

Caso a empresa não solucione a situação ou não responda adequadamente, o consumidor pode formalizar uma reclamação em órgãos de proteção ao consumidor, como o Procon, ou na plataforma Consumidor.gov.br. Ambas as plataformas são importantes, pois permitem o registro oficial do problema e podem pressionar a empresa a realizar a devolução dos valores.

Ação Judicial

Se o problema persistir e o fornecedor não proceder com a restituição, o consumidor pode recorrer ao Poder Judiciário. Pequenas causas podem ser resolvidas no Juizado Especial Cível, sem a necessidade de advogado em causas de valor até 20 salários mínimos. Entretanto, para garantir maior segurança e eficácia, é recomendável contar com um advogado, especialmente em casos complexos.

Exemplos Práticos e Jurisprudência

Diversas decisões judiciais reforçam a aplicação do artigo 42 do CDC. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), há precedentes que garantem a restituição em dobro aos consumidores, mesmo em situações onde a empresa alega erro técnico. A jurisprudência tem sido firme no sentido de proteger o consumidor e punir práticas abusivas.

Exemplo de Julgado

Um exemplo relevante é o Recurso Especial 1.532.514/SP, em que o STJ decidiu a favor do consumidor, determinando a devolução em dobro, pois a empresa não conseguiu justificar o erro de maneira suficiente. Esse julgamento reforça que a má-fé não precisa ser comprovada pelo consumidor; cabe ao fornecedor provar o engano justificável para não incidir a restituição em dobro.

Riscos de Não Buscar a Restituição e Impactos Financeiros

Embora possa parecer uma quantia pequena, cobranças indevidas podem somar valores significativos ao longo do tempo, gerando perdas financeiras expressivas para o consumidor. Muitas vezes, as empresas recorrem a cobranças recorrentes em assinaturas, taxas ocultas em faturas ou juros aplicados indevidamente. Ignorar essas cobranças pode incentivar práticas abusivas e enfraquecer os direitos do consumidor, além de gerar uma despesa desnecessária.

A Importância de Contratar um Advogado Especialista

Contratar um advogado especializado em Direito do Consumidor é uma escolha recomendada para garantir que os direitos do consumidor sejam respeitados e que ele seja ressarcido adequadamente. Um profissional qualificado pode orientar o consumidor sobre a melhor estratégia, aumentar as chances de sucesso na devolução do valor e evitar problemas legais.

O Lopes e Nono Advogados é um escritório especializado em demandas de direito do consumidor, com experiência em defender os interesses de clientes que foram lesados por práticas abusivas de empresas. Nossa atuação visa garantir a restituição dos valores pagos indevidamente, além de evitar que o consumidor sofra cobranças futuras.

Conclusão

A cobrança indevida é um problema que afeta muitos consumidores no Brasil, e a legislação oferece proteção e mecanismos para garantir a restituição. Ao tomar conhecimento dos seus direitos e saber como proceder diante de uma cobrança incorreta, o consumidor consegue não apenas recuperar os valores pagos, mas também inibir práticas abusivas de empresas.

Buscar o apoio de um advogado especializado, como o Lopes e Nono Advogados, é fundamental para lidar com essas situações de maneira profissional e eficaz, garantindo o respeito aos direitos do consumidor e uma restituição justa dos valores devidos.

Autor: Diego Guerreiro Lopes OAB/SP:416.326