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Cobranças Indevidas e Negativação Indevida: O Que Fazer?
Lopes e Nono Advogados
No Brasil, cobranças indevidas e negativação injusta são problemas comuns enfrentados pelos consumidores. Essas práticas, além de gerarem transtornos financeiros, afetam diretamente a dignidade e a credibilidade do indivíduo. Entender os direitos assegurados pela legislação é fundamental para buscar reparação e prevenir novos problemas.
- Cobranças Indevidas: O Que São?
A cobrança indevida ocorre quando uma empresa exige um pagamento que não é devido pelo consumidor. Isso pode incluir valores cobrados erroneamente, duplicidade de cobranças ou taxas não contratadas.
Base Legal
- Código de Defesa do Consumidor (CDC), Art. 42:
“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Casos Comuns
- Cobrança por Serviços Não Contratados: Empresas adicionam seguros ou serviços extras em contratos sem autorização prévia.
- Erros Operacionais: Falhas no sistema geram cobranças automáticas indevidas.
- Duplicidade de Faturas: O consumidor paga a mesma conta mais de uma vez.
O Que Fazer?
- Contato com a Empresa: Informe o erro, guarde os protocolos e exija a correção.
- Órgãos de Defesa do Consumidor: Registre reclamações em plataformas como Procon ou Consumidor.gov.br.
- Judicialização: Em casos graves, é possível buscar indenização por danos morais.
- Negativação Indevida: Entendendo o Problema
A negativação indevida ocorre quando o nome de uma pessoa é inserido em cadastros de inadimplentes, como SPC ou Serasa, sem que haja um débito legítimo.
Consequências
- Dificuldade de Crédito: Impede financiamentos, compras parceladas ou concessão de empréstimos.
- Danos à Imagem: Afeta a reputação pessoal e profissional.
Base Legal
“A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais de consumidores deve ser informada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.”
- Súmula 385 do STJ:
Não cabe dano moral se houver registro legítimo anterior, mas a responsabilidade pela reparação existe quando a negativação é indevida.
Exemplo de Julgado
- STJ, REsp 1.302.725/RS: Determinou a exclusão do nome de um consumidor negativado indevidamente, com condenação por danos morais.
- Direitos do Consumidor
O consumidor que sofre cobranças ou negativação indevida tem direitos assegurados por lei:
- Reparação em Dobro: Restituição do valor cobrado indevidamente, em dobro, acrescida de juros e correção.
- Indenização por Danos Morais: Quando a negativação causa abalo à honra ou imagem.
- Exclusão Imediata do Nome dos Cadastros de Inadimplentes: A empresa deve providenciar a remoção assim que notificada.
Prática Importante
Sempre guarde recibos, contratos e comprovantes de pagamento. Esses documentos são fundamentais para comprovar cobranças indevidas ou negativação injusta.
- Como Empresas Podem Evitar Erros
Empresas também enfrentam desafios com cobranças e negativação indevidas. Para evitar processos judiciais e danos à reputação, é essencial adotar práticas preventivas:
- Auditoria Interna: Revisar processos financeiros para evitar cobranças errôneas.
- Canal de Atendimento ao Consumidor: Resolver problemas de forma ágil e amigável.
- Investimento em Tecnologia: Utilizar sistemas modernos para evitar falhas operacionais.
- Por Que Contratar um Advogado Especializado?
O suporte jurídico é fundamental para lidar com cobranças e negativação indevida, tanto para consumidores quanto para empresas. O advogado pode:
- Analisar o Caso: Identificar se há base legal para uma ação judicial.
- Negociar com Empresas: Resolver o problema sem a necessidade de processo.
- Buscar Reparação: Garantir indenizações justas em casos de danos morais.
No escritório Lopes e Nono Advogados, nossa equipe de especialistas em direito do consumidor oferece suporte completo para resolver conflitos relacionados a cobranças e negativação indevida.
- Conclusão
Cobranças e negativação indevida são problemas que afetam milhões de brasileiros, mas a legislação oferece ferramentas para combater essas práticas. Consumidores e empresas devem agir com responsabilidade e buscar soluções jurídicas sempre que necessário.
Entre em contato com o Lopes e Nono Advogados para garantir a proteção de seus direitos e solucionar problemas de forma rápida e eficiente.
Precisa de Ajuda? Entre em contato com o escritório Lopes e Nono Advogados para uma consulta personalizada e obtenha a orientação necessária para garantir que seus direitos sejam respeitados. Estamos aqui para proteger seus interesses em todas as etapas do processo.
