Parte dos ganhos obtidos pela empresa é repassado aos seus clientes através da concessão de descontos nas transações comerciais. Isso porque a empresa participa do Fundap, programa de incentivo fiscal para estimular operações de comércio exterior tributadas com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado.

A contribuinte explica que atua como uma intermediária, e não compradora final das mercadorias. A advogada Thais De Laurentiis, sócia do Rivitti e Dias Advogados, defendeu que a operação de importação é feita por conta e ordem de terceiros, então os bens não integram o patrimônio da empresa.

Após a importação, os produtos são enviados ao cliente e o pagamento é feito diretamente ao exportador. Como trading, a Carisma quita os tributos e o reembolso do ICMS é feito pela adquirente, conforme estipulado em contrato. No momento do reembolso, por sua vez, a contribuinte concede um desconto financeiro.

Ainda segundo a advogada, a empresa considera como receita a prestação dos serviços e os ganhos decorrentes do uso do Fundap e, por isso, “os lançamentos contábeis por conta patrimonial realizados estão corretos”. Desta forma, explica que a Carisma tem uma despesa, que é foco da autuação, referente ao “repasse” do benefício fiscal como desconto no reembolso do valor do ICMS pago pelo cliente, reduzindo seu resultado.

Laurentiis citou ainda o entendimento das Cortes superiores (Tema 520 do STF e REsp 1.552.605 do STJ) no sentido de que, “na importação por conta e ordem, é a condição do real adquirente (e não do importador) que deve ser levada em consideração na análise da tributação do consumo (ICMS) nas operações internacionais”.

O relator do caso, conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Jr., acolheu os argumentos da contribuinte de que os benefícios fiscais oferecidos pelo Fundap e utilizados pela empresa são parte da competitividade no setor que atua. Assim, ao repassá-los para os clientes, são registrados em contrato de compra e ordem.

“Os descontos concedidos aos clientes da recorrida não constituem liberalidade”, afirmou o relator. Para ele, “trata-se de rotina estabelecida pelo mercado em decorrência dos próprios benefícios e do propósito do Fundap, portanto são necessárias, usuais e normais, conforme determina o artigo 299 do RIR”.

Ao acompanhar o voto pelas conclusões, os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado consideraram que não é possível afastar a necessidade da despesa para a contribuinte, bem como o propósito negocial da operação.

O processo tramita com o número 15586.720322/2011-73.