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Senado aprova projeto de lei que classifica animal como sujeito de direito, e não como coisa

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Imposto de Importação zerado sobre bens de capital, informática e telecomunicações

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Estacionar na frente de garagem gera dano moral

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Corte de luz por falta de pagamento na conta é proibido em todo território brasileiro.

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Banco Bradesco vai pagar indenização de R$ 10 mil por deixar cliente na fila por 2h30

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Metrô deve indenizar passageiro assaltado em estação

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Ministro Paulo Guedes quer acabar com adesão obrigatória à OAB e a outros conselhos

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Ação trabalhista termina com morte do reclamante assassinado com 12 tiros

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