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março 13, 2025
Ministros do STJ divergem se subfaturamento permite definir base do ISS por arbitramento
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março 10, 2025
TRF3 mantém benefícios do Perse a empresa de eventos até março de 2027
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março 7, 2025
Crédito presumido de IPI integra base de cálculo do IRPJ e da CSLL, decide STJ
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março 6, 2025
Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do regime especial
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março 5, 2025
PGFN amplia alcance da transação tributária sobre ágio
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março 4, 2025
Em caso da Petrobras, Carf diz que não incide PIS/Cofins sobre afretamento de embarcações
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março 3, 2025
Crise financeira não é excludente de culpabilidade para crime tributário
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fevereiro 28, 2025
Aplicação da Selic em casos de dívida civil deve respeitar coisa julgada, diz STJ
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fevereiro 27, 2025
Supremo afasta incidência do ISS sobre industrialização por encomenda
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fevereiro 26, 2025
STJ vai julgar se PIS e Cofins compõem base de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido
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