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maio 2, 2025
Carf permite crédito de PIS/Cofins sobre paradas programadas e docagem
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maio 1, 2025
CDC não vale para ações sobre saúde pública, mas cabe inversão do ônus da prova
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abril 30, 2025
STF anula decisão do Carf sobre terceirização em atividade-fim
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abril 29, 2025
Isenção para empresas do Simples Nacional não se restringe a contribuições sociais
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abril 28, 2025
STF, o constituinte reformador e a subversão do direito do trabalho
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abril 25, 2025
Obrigações Acessórias em Matéria Tributária: Entenda e Evite Riscos Fiscais
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abril 24, 2025
Recuperação judicial: limites da intervenção judicial na aplicação do chamado cram down
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abril 23, 2025
Decisão que beneficia matriz em caso de IPI também atinge filial, decide Carf
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abril 22, 2025
Carf mantém contribuição previdenciária sobre vale-transporte sem desconto de 6%
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abril 21, 2025
Justiça condena União por fraude em MEI e garante indenização de R$ 15 mil
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