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Lopes e Nono Advogados

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Posts in 6 de fevereiro de 2025

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibiu a compensação de débitos de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) com créditos do ICMS próprio pelo Grupo Casas Bahia. O julgamento foi retomado nesta terça com o voto-vista do ministro Sérgio Kukina, que, assim como os demais ministros, acompanhou o voto da relatora, ministra Regina Helena Costa.

by Lopes e Nono Advogados

fevereiro 6, 2025

STJ proíbe compensação de ICMS-ST com ICMS próprio

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