O que é auto de infração ?

Tipos de infração tributária

Infração exclusivamente tributária – ocorre quando há erro no pagamento ou declaração de tributos, sem dolo, como aplicação incorreta de alíquota ou cálculo errado do ICMS, ISS, IPI etc.

Infração tributária e penal – envolve conduta dolosa, como falsificação de nota fiscal ou guias, sujeita a sanções penais além das administrativas. Em paralelo ao AIT, pode ser instaurada ação criminal.

Infração penal isolada – casos abrangidos apenas pelo direito penal, sem impacto tributário direto, como contravenções tributárias específicas .

Elementos obrigatórios do Auto de Infração

Para ser válido, um Auto de Infração deve conter:

Identificação da autoridade fiscal competente;

Tipificação clara da infração, com referência legal;

Dados do local, data e identificação do contribuinte;

Descrição detalhada dos fatos que motivaram a autuação;

Valor do tributo, multa e possíveis acréscimos;

Prazo para defesa administrativa, em geral, 30 dias.

A ausência de qualquer requisito formal pode invalidar o ato, representando base para defesa técnica eficiente.

Procedimentos após emissão

Notificação – o contribuinte é comunicado oficialmente sobre o lançamento do auto;

Prazo para impugnação – tipicamente, até 30 dias para enviar defesa administrativa, apontando falhas do Fisco ;

Pagamento antecipado – é possível quitar o débito com benefícios, como redução de até 50 % na multa de ofício, dependendo do órgão e prazo;

Continuidade do processo – caso o pagamento ou impugnação seja indeferido, o contribuinte é intimado para pagar ou enfrenta o envio das Certidões de Dívida Ativa, possibilitando execução fiscal.

Consequências práticas

Financeiras: multa, juros e acréscimos (ex.: multa de ofício de até 75 %)

Administrativas: inscrição em dívida ativa, protesto em cartório, restrições cadastrais (CADIN, SPED) e impedimento em licitações caso não resolvido.

Penais: ação criminal se comprovado dolo na conduta, como sonegação ou falsificação.

Casos práticos

Caso 1: Empresa de SP – ICMS

Empresa X foi autuada por erro no cálculo de ICMS. O auto não detalhava alíquota aplicada e datas. Com ajuda do LEN Advogados, comprovou inconsistência, obteve anulação do auto e evitou inscrição em dívida ativa.

Caso 2: Loja com erro em nota fiscal

Pequena empresa faturou nota com duplicidade de valor. O Fisco emitiu auto e multa de 75%. A defesa apontou erro de lançamento, comprovou atualização de sistema e conseguiu redução de multa para 30%, parcelada em 12 vezes.

Estratégias de defesa com LEN Advogados

O escritório LEN Advogados, com atuação focada em Direito Tributário e Administrativo, oferece:

🔍 Análise completa de formalidades no auto (validação de requisitos);

📑 Contestações técnicas fundamentadas, com base em lei e jurisprudência;

💼 Negociação administrativa visando pagamento com descontos relevantes ou impugnação com sucesso;

⚖️ Representação jurídica em instâncias superiores ou judiciais, se necessário;

🔐 Monitoramento e compliance para evitar autuações futuras.

Como evitar emissões e autuações

Conclusão

O Auto de Infração é o instrumento que dá início ao processo fiscal administrativo, podendo resultar em multas, encargos e até ações penais. Para quem o recebe, é essencial:

Agir rapidamente: impugnar ou pagar com descontos;

Identificar falhas formais ou materiais;

Contar com suporte técnico e jurídico especializado.

Com o LEN Advogados, você tem:

Análise detalhada e embasada;

Defesa técnica consistente;

Atuação preventiva e reativa eficaz.